AREsp 2691474 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 283 e 284/STF e a deficiência de fundamentação), limitando-se a reeditar argumentos já analisados, o que impede o conhecimento do recurso conforme jurisprudência desta Corte e o art. 927 do CPC.

Parties
Agravante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS TEMPUS II; Autor/agravado: AMILTON FERNANDO PEDROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada TERCEIRA TURMA (julgamento E Voto Da Relatora)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Revisão De Contrato, Tutela De Urgência, Devolução De Valores, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 927 Do CPC, Duração Razoável Do Processo
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Revisão De Contrato Tutela De Urgência Devolução De Valores Súmulas 283 E 284/stf Art. 927 Do CPC +1 more

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS TEMPUS II

Agravante

AMILTON FERNANDO PEDROSO

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada TERCEIRA TURMA (julgamento E Voto Da Relatora)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmulas 283 e 284/STF)
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Repetição de argumentos e vedação à rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 283 e 284/STF e a deficiência de fundamentação), limitando-se a reeditar argumentos já analisados, o que impede o conhecimento do recurso conforme jurisprudência desta Corte e o art. 927 do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.