AREsp 2716845 - ACORDAO

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O agravo interno não merece conhecimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ; por tais razões o recurso é inepto, motivo pelo qual não se conhece do agravo interno, aplicando-se, ainda, a previsão normativa relativa à multa processual (art. 1.021, §4º, do CPC/15).

Parties
Agravante: VILMA VERMOLLE LAZARO; Agravante: OUTRO; Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inépcia, Súmula 182/stj, Decadência, Alienação Fiduciária, Bem De Família, Danos Morais, Simulação, Dolo, Multa Processual
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inépcia Súmula 182/stj Decadência Alienação Fiduciária +5 more

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Parties

VILMA VERMOLLE LAZARO

Agravante

OUTRO

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inepcia do agravo no recurso especial por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Distinção entre simulação e dolo e aplicação do prazo decadencial quadrienal (art. 178, II, CC)
  3. 3 Ineficácia da garantia sobre bem de família e exceção do art. 3º, V, da Lei 8.009/1990

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece conhecimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ; por tais razões o recurso é inepto, motivo pelo qual não se conhece do agravo interno, aplicando-se, ainda, a previsão normativa relativa à multa processual (art. 1.021, §4º, do CPC/15).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/15