AREsp 2682018 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou admissibilidade do recurso, em desconformidade com o art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73) e com a jurisprudência consolidada (Súmulas nº 7 e 182 do STJ), implicando preclusão sobre os pontos não atacados.

Parties
Agravante: EDILEUZA GODOI DA SILVA e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 182/stj, Art. 932, III, NCPC, Art. 544, § 4º, I, Cpc/73, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 182/stj Art. 932, Iii, NCPC +3 more

Case Brief

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Parties

EDILEUZA GODOI DA SILVA e outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ
  3. 3 Obrigatoriedade prevista no art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou admissibilidade do recurso, em desconformidade com o art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73) e com a jurisprudência consolidada (Súmulas nº 7 e 182 do STJ), implicando preclusão sobre os pontos não atacados.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.