AREsp 2659376 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC; não houve demonstração apta a afastar a incidência da Súmula 83/STJ, e não se verificou, no momento, caráter protelatório que justificasse a aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S.A.; Agravante: VOTORANTIM CIMENTOS S.A.; Agravante: VE PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravio interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)

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Parties

VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S.A.

Agravante

VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

Agravante

VE PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 83/STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC; não houve demonstração apta a afastar a incidência da Súmula 83/STJ, e não se verificou, no momento, caráter protelatório que justificasse a aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Agravio interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Não aplicada a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC por não se verificar caráter protelatório.