REsp 2067021 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial apresentou alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC sem demonstrar pontualmente o vício imputado ao acórdão, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; tal deficiência impede, por consequência, o conhecimento da tese de fundo por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Execução Forçada, Citação Postal
Administrativo Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj +3 more

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Parties

Estado da Paraíba

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Deficiência nas razões recursais (alegações genéricas)
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial apresentou alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC sem demonstrar pontualmente o vício imputado ao acórdão, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; tal deficiência impede, por consequência, o conhecimento da tese de fundo por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.