AREsp 2689544 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas que não satisfazem o princípio da dialeticidade e o art. 932, III, do CPC; ressalvou‑se, ademais, que a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não é automática.

Parties
Agravante: BUS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmulas Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)

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Parties

BUS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Possibilidade de aplicação da penalidade do art. 1.021, § 4º, do CPC e sua não automatividade
  3. 3 Insuficiência de impugnação genérica, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas que não satisfazem o princípio da dialeticidade e o art. 932, III, do CPC; ressalvou‑se, ademais, que a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não é automática.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.