AREsp 2637030 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ e demais apontamentos), sendo correto o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC e na jurisprudência deste Tribunal.

Parties
Agravante: U DE O C DE T M; Autor: A I DE M
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Obrigação De Fazer, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

U DE O C DE T M

Agravante

A I DE M

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial quando as razões não impugnam especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento de fatos e provas
  3. 3 Deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ e demais apontamentos), sendo correto o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC e na jurisprudência deste Tribunal.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.