AREsp 2652583 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), ônus do recorrente segundo o princípio da dialeticidade e a jurisprudência pacífica desta Corte, razão pela qual não é possível conhecer do recurso especial e, por consequência, o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE; Agravado/autor: HOSPITAL SANTA LUCIA S/A; Primeira Requerida: ROSANGELA MARIA MUNIZ DE OLIVEIRA; Reconvinte/agravada: ROSANGELA MARIA FERREIRA MUNIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Súmulas 5 E 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica, Responsabilidade De Entidade De Autogestão, Danos Morais
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual De Planos De Saúde Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Súmulas 5 E 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica +2 more

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

HOSPITAL SANTA LUCIA S/A

Agravado/autor

ROSANGELA MARIA MUNIZ DE OLIVEIRA

Primeira Requerida

ROSANGELA MARIA FERREIRA MUNIZ

Reconvinte/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Necessidade ou não de revolvimento de fatos e provas para exame do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), ônus do recorrente segundo o princípio da dialeticidade e a jurisprudência pacífica desta Corte, razão pela qual não é possível conhecer do recurso especial e, por consequência, o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.