AREsp 2722030 - ACORDAO

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Havendo ausência de impugnação específica, nas razões do agravo em recurso especial, dos fundamentos que motivaram a inadmissão (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ) e não tendo os agravantes indicado precedentes contemporâneos ou efetuado distinção entre o precedente aplicado e a questão, aplica-se o entendimento pacífico do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Parties
Autor: LINCOLN DE SOUZA SAMPAIO; Réu/agravante: CHRISTIANE MARIA RIBAS BERGER; Réu/agravante: CHRISTIANE MARIA RIBAS; Réu/agravante: RODRIGO OTAVIO SARRAFF BERGER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Sobre Agravo Interno (negado)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Civil Execução De Aluguéis Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

LINCOLN DE SOUZA SAMPAIO

Autor

CHRISTIANE MARIA RIBAS BERGER

Réu/agravante

CHRISTIANE MARIA RIBAS

Réu/agravante

RODRIGO OTAVIO SARRAFF BERGER

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Sobre Agravo Interno (negado)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ
  3. 3 Obrigação da parte de indicar precedentes contemporâneos ou distinguir precedente aplicado

Ratio Decidendi

Havendo ausência de impugnação específica, nas razões do agravo em recurso especial, dos fundamentos que motivaram a inadmissão (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ) e não tendo os agravantes indicado precedentes contemporâneos ou efetuado distinção entre o precedente aplicado e a questão, aplica-se o entendimento pacífico do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.