AREsp 2693981 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do tribunal.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL; Agravada: BIBIANA PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Pensão Por Morte, Legitimidade Da Patrocinadora, Súmulas 5 E 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Previdência Privada Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Pensão Por Morte Legitimidade Da Patrocinadora Súmulas 5 E 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

BIBIANA PEREIRA DA SILVA

Agravada

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ (interpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático-probatório)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do tribunal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Mantém-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial