AREsp 2669242 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno em razão de ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, o que configura descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, em consonância com a Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade (cpc/2015), Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade (cpc/2015) Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão de ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, o que configura descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, em consonância com a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.