EAREsp 1909031 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento único da decisão agravada; nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ, a ausência de impugnação específica torna inviável o prosseguimento do recurso, especialmente quando os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente.

Parties
Agravante: PLINIO VIOLIN; Agravante: STEFANO VIOLIN; Agravante: JOSE EDUARDO VIOLIN; Agravante: IVAN VIOLIN; Agravante: JOSE ADALBERTO CHAIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

PLINIO VIOLIN

Agravante

STEFANO VIOLIN

Agravante

JOSE EDUARDO VIOLIN

Agravante

IVAN VIOLIN

Agravante

JOSE ADALBERTO CHAIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Incidência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento único da decisão agravada; nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ, a ausência de impugnação específica torna inviável o prosseguimento do recurso, especialmente quando os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido