AREsp 2564202 - ACORDAO

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Verificada omissão do acórdão estadual quanto a questões essenciais suscitadas em embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015) e ofensa à exigência de fundamentação (art. 489 §1º IV), determinou‑se o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração; o agravo interno foi desprovido, mantendo‑se a decisão agravada.

Parties
Agravante: FORD CREDIT HOLDING BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Em Execução De Título Executivo Extrajudicial) / Julgamento Da Quarta Turma (decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno E Manteve Retorno Dos Autos À Origem)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão agravada que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 489 §1º IV E Art. 1.022 I E II Do Cpc/2015
Processual Execução De Título Executivo Extrajudicial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 489 §1º IV E Art. 1.022 I E II Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FORD CREDIT HOLDING BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Em Execução De Título Executivo Extrajudicial) / Julgamento Da Quarta Turma (decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno E Manteve Retorno Dos Autos À Origem)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão acerca de questões fundamentais suscitadas nos embargos de declaração
  2. 2 Violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de manifestação do tribunal de origem para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Verificada omissão do acórdão estadual quanto a questões essenciais suscitadas em embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015) e ofensa à exigência de fundamentação (art. 489 §1º IV), determinou‑se o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração; o agravo interno foi desprovido, mantendo‑se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão agravada que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.