AREsp 2705498 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso (deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial conforme Súmula 284/STF; necessidade de interpretação de cláusulas contratuais conforme Súmula 5/STJ; e risco de reexame do contexto fático-probatório conforme Súmula 7/STJ), ônus que não pode ser suprido no agravo interno por força do princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: VALDEMIRO GOMES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Negado Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Cédula De Crédito Bancário, Juros Remuneratórios, Impugnação Específica Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Cédula De Crédito Bancário Juros Remuneratórios Impugnação Específica Da Decisão De Inadmissibilidade +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

VALDEMIRO GOMES DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso (deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial conforme Súmula 284/STF; necessidade de interpretação de cláusulas contratuais conforme Súmula 5/STJ; e risco de reexame do contexto fático-probatório conforme Súmula 7/STJ), ônus que não pode ser suprido no agravo interno por força do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.