Rcl 47705 - ACORDAO

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Por ausência de previsão legal e constitucional, não cabe a utilização da reclamação para impugnar acórdãos proferidos pelo próprio STJ; a reclamação é instrumento destinado a preservar competência do Tribunal e a autoridade de suas decisões frente a usurpação por outros órgãos e, no procedimento de recursos repetitivos, após esgotadas as instâncias ordinárias, não servindo como sucedâneo recursal horizontal.

Parties
Agravante: JJ. MARTUS EMPREENDIMENTOS ESPORTIVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Reclamação, Recursos Repetitivos, Cabimento Da Reclamação Contra Acórdãos Do Próprio STJ, Previsão Legal
Processual Civil Agravo Interno Reclamação Recursos Repetitivos Cabimento Da Reclamação Contra Acórdãos Do Próprio STJ Previsão Legal

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Parties

JJ. MARTUS EMPREENDIMENTOS ESPORTIVOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação para impugnar julgados do próprio Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Natureza e requisitos da reclamação no procedimento dos recursos especiais repetitivos
  3. 3 Distinção entre reclamação e outros meios recursais (embargos, embargos de divergência, recurso extraordinário)

Ratio Decidendi

Por ausência de previsão legal e constitucional, não cabe a utilização da reclamação para impugnar acórdãos proferidos pelo próprio STJ; a reclamação é instrumento destinado a preservar competência do Tribunal e a autoridade de suas decisões frente a usurpação por outros órgãos e, no procedimento de recursos repetitivos, após esgotadas as instâncias ordinárias, não servindo como sucedâneo recursal horizontal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno