AREsp 2714579 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 7/STJ, e porque a modificação do acórdão quanto à prescrição exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GM MECÂNICA DE PRECISÃO LTDA; Agravado: BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Não Conhecido Do Agravo Interno Pela Terceira Turma
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Restituição De Valores Pagos, Prescrição, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inépcia
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Restituição De Valores Pagos Prescrição Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

GM MECÂNICA DE PRECISÃO LTDA

Agravante

BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Não Conhecido Do Agravo Interno Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Inepcia do agravo no recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inaplicabilidade alegada da Súmula 7/STJ e ônus de demonstrá-la
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ para agravo não conhecido

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 7/STJ, e porque a modificação do acórdão quanto à prescrição exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.