AREsp 2658376 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que, tendo sido homologados os cálculos com incidência do IGP-M e não havendo impugnação oportunamente apresentada pelo recorrente, a matéria relativa ao índice de correção encontra-se preclusa; assim, não é cabível substituir o IGP-M pela Taxa Selic no cumprimento de sentença. O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, em novo exame, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por estar em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: FERNANDO CORRÊA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma: Agravo Interno Provido Para Conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e, em novo exame, negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Cálculos Homologados, Erro De Cálculo, Índices De Correção, Preclusão, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Cálculos Homologados Erro De Cálculo Índices De Correção +3 more

Case Brief

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Parties

FERNANDO CORRÊA - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma: Agravo Interno Provido Para Conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Taxa Selic como índice de correção em cumprimento de sentença com cálculos homologados pelo IGP-M sem impugnação oportuno
  2. 2 Caracterização da preclusão quanto à discussão de critérios de cálculo e índices de correção monetária
  3. 3 Distinção entre erro material, corrigível a qualquer tempo, e erro sobre critérios de cálculo, sujeito à preclusão

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, tendo sido homologados os cálculos com incidência do IGP-M e não havendo impugnação oportunamente apresentada pelo recorrente, a matéria relativa ao índice de correção encontra-se preclusa; assim, não é cabível substituir o IGP-M pela Taxa Selic no cumprimento de sentença. O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, em novo exame, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por estar em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e, em novo exame, negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial