AREsp 2683840 - ACORDAO

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O agravo interno é negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), sendo imprescindível, em observância ao princípio da dialeticidade, a impugnação específica desses fundamentos.

Parties
Autor: BUSINESS GESTAO EMPRESARIAL SA; Agravante: WILMONDES SOUSA LIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Despejo, Cobrança, Admissibilidade De Recurso, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Imobiliário Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Despejo Cobrança Admissibilidade De Recurso +2 more

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Parties

BUSINESS GESTAO EMPRESARIAL SA

Autor

WILMONDES SOUSA LIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Princípio da dialeticidade e ônus de impugnar especificamente a decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno é negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), sendo imprescindível, em observância ao princípio da dialeticidade, a impugnação específica desses fundamentos.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.