AREsp 2697180 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento utilizado pela decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial, incidindo assim o disposto no art. 932, III, e no art. 1.021, §1º, do CPC e a Súmula n. 182/STJ.
- Parties
- Agravante: ELETROTECNICA PIRES LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado: Presidência do STJ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Da Terceira Turma
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º, CPC, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica
Case Brief
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Parties
ELETROTECNICA PIRES LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL
Agravante
Presidência do STJ
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Da Terceira Turma
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC quanto ao ônus de impugnação específica
- 3 Não conhecimento do agravo interno por desatendimento ao princípio da dialeticidade
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento utilizado pela decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial, incidindo assim o disposto no art. 932, III, e no art. 1.021, §1º, do CPC e a Súmula n. 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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