AREsp 2687412 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o fundamento relacionado à Súmula 7/STJ), a Presidência agiu corretamente ao não conhecer do agravo em recurso especial; diante disso, o agravo interno deve ser desprovido e a decisão da Presidência ratificada, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S. A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão da Presidência do STJ ratificada.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S. A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o fundamento relacionado à Súmula 7/STJ), a Presidência agiu corretamente ao não conhecer do agravo em recurso especial; diante disso, o agravo interno deve ser desprovido e a decisão da Presidência ratificada, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão da Presidência do STJ ratificada.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.