AREsp 2618358 - ACORDAO

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Havendo omissão levantada nos embargos de declaração e não sanada pelo Tribunal de origem quanto a questões relevantes para o conhecimento do recurso especial (art. 1.022 do NCPC), impõe-se o retorno dos autos ao TJPE para que supra as omissões; não tendo o agravante apresentado elementos capazes de infirmar as conclusões, o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: EVALDO ALTINO DE ALMEIDA; Agravada: AUTO VIAÇÃO CRUZEIRO LIMITADA; Legítima Devedora: PRINCESA DO AGRESTE; Proprietária: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença, Agravo De Instrumento) / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Sucessão Empresarial, Coisa Julgada, Art. 1.022 Do NCPC, Retorno Dos Autos
Processo Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Sucessão Empresarial Coisa Julgada Art. 1.022 Do NCPC +1 more

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Parties

EVALDO ALTINO DE ALMEIDA

Agravante

AUTO VIAÇÃO CRUZEIRO LIMITADA

Agravada

PRINCESA DO AGRESTE

Legítima Devedora

União Federal

Proprietária

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença, Agravo De Instrumento) / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão e/ou contradição no acórdão do Tribunal de origem e violação do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para saneamento de omissão
  3. 3 Possibilidade de redirecionamento da lide a terceiros que não participaram da fase de conhecimento

Ratio Decidendi

Havendo omissão levantada nos embargos de declaração e não sanada pelo Tribunal de origem quanto a questões relevantes para o conhecimento do recurso especial (art. 1.022 do NCPC), impõe-se o retorno dos autos ao TJPE para que supra as omissões; não tendo o agravante apresentado elementos capazes de infirmar as conclusões, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por EVALDO ALTINO DE ALMEIDA
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) para saneamento das omissões apontadas nos embargos de declaração