AREsp 2639808 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificadamente todos os fundamentos do decisório combatido, ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, incidindo, por conseguinte, o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Brasilcraft Comércio de Artefatos de Couro Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas 182 E 7/stj, Súmula 283/stf, Enunciado 280/stf, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Tributário Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas 182 E 7/stj Súmula 283/stf Enunciado 280/stf Art. 1.021, § 1º Do CPC

Case Brief

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Parties

Brasilcraft Comércio de Artefatos de Couro Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC como ônus de impugnar especificamente os fundamentos
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificadamente todos os fundamentos do decisório combatido, ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, incidindo, por conseguinte, o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno (agravo interno não conhecido)