AREsp 2625475 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial apresentou fundamentação deficiente, não demonstrando de forma clara e particularizada de que modo o acórdão recorrido teria violado dispositivo de lei federal, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF; além disso, não é possível aferir dissídio jurisprudencial sem que os acórdãos confrontados tenham examinada a matéria sob a mesma legislação infraconstitucional.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - ASSEFAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Fundamentação Deficiente, Súmula Nº 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo De Instrumento Fundamentação Deficiente Súmula Nº 284/stf Dissídio Jurisprudencial Súmulas 5 E 7/stj

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Parties

FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - ASSEFAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula nº 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de aferir dissídio jurisprudencial sem confronto de acórdãos que examinem a mesma legislação infraconstitucional
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial apresentou fundamentação deficiente, não demonstrando de forma clara e particularizada de que modo o acórdão recorrido teria violado dispositivo de lei federal, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF; além disso, não é possível aferir dissídio jurisprudencial sem que os acórdãos confrontados tenham examinada a matéria sob a mesma legislação infraconstitucional.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Nego provimento ao agravo interno