AREsp 2690316 - ACORDAO

AREsp 2690316 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado com base no conjunto probatório e em cláusulas contratuais, de modo que a reforma do julgado exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada nesta instância em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, tornando também prejudicado o exame da divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: CREFISA S. A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Divergência Jurisprudencial Prejudicada
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S. A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de limitação de juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  3. 3 Prejuízo do exame de divergência jurisprudencial pela necessidade de reavaliação fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado com base no conjunto probatório e em cláusulas contratuais, de modo que a reforma do julgado exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada nesta instância em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, tornando também prejudicado o exame da divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno