AREsp 2551129 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos adotados na decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; por esse motivo, mantém-se a decisão de não conhecimento do recurso, sem aplicação da multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: SERPA PRÉ-FABRICADOS LTDA. (GAIO SERPA CONSTRUÇÕES DE ESTRUTURAS METÁLICAS E PRÉ-MOLDADOS LTDA.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 280, 282, 283 E 356 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmulas 280, 282, 283 E 356 Do STF Súmula 7 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

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Parties

SERPA PRÉ-FABRICADOS LTDA. (GAIO SERPA CONSTRUÇÕES DE ESTRUTURAS METÁLICAS E PRÉ-MOLDADOS LTDA.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 280, 282, 283 e 356 do STF e da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos adotados na decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; por esse motivo, mantém-se a decisão de não conhecimento do recurso, sem aplicação da multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015