AREsp 2589837 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, configurando a incidência da Súmula n. 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão Proferido Pela TERCEIRA TURMA
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Admissibilidade Recursal

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão Proferido Pela TERCEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 necessidade de cotejo entre o acórdão recorrido e as teses recursais para afastar a Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, configurando a incidência da Súmula n. 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.