AREsp 2633441 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (notadamente o fundamento relativo à Súmula 7/STJ), em afronta ao art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, ao art. 932, III, do CPC/2015 e à jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Juízo De Prelibação Negativo, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Juízo De Prelibação Negativo Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Consequências da ausência de impugnação específica nos autos de agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (notadamente o fundamento relativo à Súmula 7/STJ), em afronta ao art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, ao art. 932, III, do CPC/2015 e à jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015