AREsp 2476984 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a revisão da conclusão do tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque a agravante não impugnou fundamento autônomo do acórdão originário — sua manifestação de desinteresse pela prova pericial — o que impede o conhecimento do recurso no ponto (Súmula 283/STF), tornando prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial alegado.

Parties
Agravante: AVS SEGURADORA S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Repetição De Indébito, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial, Prova Pericial, Ônus Da Prova
Processual Civil Processual Administrativo Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Repetição De Indébito Súmula 7/stj Súmula 283/stf +3 more

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Parties

AVS SEGURADORA S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 283/STF (inadmissibilidade quando há fundamento autônomo não impugnado)
  3. 3 Obrigação de impugnar todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a revisão da conclusão do tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque a agravante não impugnou fundamento autônomo do acórdão originário — sua manifestação de desinteresse pela prova pericial — o que impede o conhecimento do recurso no ponto (Súmula 283/STF), tornando prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial alegado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.