AREsp 2660059 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus imposto pelo art. 1.021, §1º do CPC/2015, e diante da aplicação da Súmula 284/STF quanto à insuficiência da mera indicação de dispositivos legais, o agravo interno não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: Enielma Vieira dos Santos e outro; Agravado: Presidência deste Superior Tribunal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Pela Primeira Turma
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Ônus Da Dialeticidade, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015
Previdenciário Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Ônus Da Dialeticidade Art. 1.021, §1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Enielma Vieira dos Santos e outro

Agravante

Presidência deste Superior Tribunal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por não indicação precisa dos dispositivos legais federais violados
  2. 2 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, §1º do CPC/2015 (ônus da dialeticidade)
  3. 3 Consequência processual da inobservância do ônus de impugnação: não conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus imposto pelo art. 1.021, §1º do CPC/2015, e diante da aplicação da Súmula 284/STF quanto à insuficiência da mera indicação de dispositivos legais, o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.