AREsp 2621693 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ e observando a exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 prevista no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ e observando a exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 prevista no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.