REsp 2133304 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; a mera referência a decreto e ao Tema 534 não supre a exigência constitucional, e o STJ não aprecia normas infralegais via Recurso Especial.

Parties
Agravante: Jocimar Vicente Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Análise De Decretos E Atos Infralegais Via Recurso Especial, Tema 534/stj
Previdenciário Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Súmula 284/stf Análise De Decretos E Atos Infralegais Via Recurso Especial Tema 534/stj

Case Brief

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Parties

Jocimar Vicente Ferreira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo legal federal violado, ensejando a aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 Impossibilidade de exame, via Recurso Especial, de eventual ofensa a decretos regulamentares e outros atos infralegais
  3. 3 Função do STJ de uniformizar a interpretação das leis federais nos termos do art. 105 da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; a mera referência a decreto e ao Tema 534 não supre a exigência constitucional, e o STJ não aprecia normas infralegais via Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF