AREsp 2601671 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e analítica, os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, as alegações genéricas não afastaram o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ nem demonstraram dissídio jurisprudencial contemporâneo apto a invalidar a conclusão da instância de origem.

Parties
Agravante: LUCIANO PIZZATTO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmulas 5 E 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

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Parties

LUCIANO PIZZATTO - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e analítica, os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, as alegações genéricas não afastaram o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ nem demonstraram dissídio jurisprudencial contemporâneo apto a invalidar a conclusão da instância de origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ)