AREsp 2701634 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 182/STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, razão pela qual não se pode conhecer do recurso.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Do CPC Súmula 7/stj

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos do capítulo impugnado
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 182/STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, razão pela qual não se pode conhecer do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno