AREsp 2563135 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar específica e adequadamente o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial relativo à incidência da Súmula 7 do STJ, sendo exigível o efetivo ataque aos fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: MARCELO BARBOSA DOS SANTOS; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Primeira Turma Julgamento (acórdão)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo Negativo De Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Juízo Negativo De Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MARCELO BARBOSA DOS SANTOS

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Primeira Turma Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ nos casos de não impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar específica e adequadamente o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial relativo à incidência da Súmula 7 do STJ, sendo exigível o efetivo ataque aos fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015