AREsp 2618857 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial fora interposto contra decisão singular, sem o necessário esgotamento das instâncias de origem, aplicando-se por analogia a Súmula 281/STF, o que torna o recurso inadmissível.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 November 2024
Procedural Posture: Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual De 05/11/2024 a 11/11/2024; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome: Agravo interno não provido; mantida a decisão de não conhecimento do recurso especial por ter sido interposto contra decisão singular.
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 281/stf

Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 281/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual De 05/11/2024 a 11/11/2024; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 281/STF por analogia ao recurso especial
2 Inadmissibilidade de recurso especial interposto contra decisão singular sem o esgotamento das instâncias de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão de não conhecimento do recurso especial por ter sido interposto contra decisão singular.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter decisão que não conheceu do recurso especial por ter sido interposto contra decisão singular.