AREsp 2622520 - ACORDAO

AREsp 2622520 - ACORDAO

A falta de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados torna a fundamentação do recurso especial deficiente, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Súmula 284/stf, Fundamentação Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Súmula 284/stf Fundamentação Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LUIZ CARLOS BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF
  3. 3 Impedimento ao conhecimento do recurso especial na falta de indicação dos dispositivos legais

Ratio Decidendi

A falta de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados torna a fundamentação do recurso especial deficiente, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não provido.