AREsp 2592949 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não rebateu de forma específica e individualizada todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; assim, manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Robson Paulino da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Tributário Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

Robson Paulino da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de afastar óbice indicado (Súmula 7/STJ) quando não impugnado previamente na origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não rebateu de forma específica e individualizada todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; assim, manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão da Presidência do STJ mantida.