REsp 2132555 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incumprindo o ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Antônia Soares de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC
Previdenciário Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC

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Parties

Antônia Soares de Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnar especificamente os fundamentos do decisório agravado
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ em agravo que não ataca fundamentos
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC (ônus do agravante)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incumprindo o ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.