AREsp 2695086 - ACORDAO

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O agravo interno não é conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que não admitiu o recurso especial, de modo que incide o óbice contido na Súmula 182 do STJ, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BANESTES SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso

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Parties

BANESTES SEGUROS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao agravo que não ataca fundamentos
  3. 3 Questão sobre reexame de provas e tempestividade alegada pela agravante

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que não admitiu o recurso especial, de modo que incide o óbice contido na Súmula 182 do STJ, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Agravo interno não conhecido.