AREsp 2582297 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, sendo ainda exigida a observância dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Cpc/2015, Súmula 182/stj, ITCMD Base De Cálculo
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Cpc/2015 Súmula 182/stj ITCMD Base De Cálculo

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de arbitramento da base de cálculo do ITCMD por procedimento administrativo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, sendo ainda exigida a observância dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.