AREsp 2687455 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7 e ausência de prequestionamento), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, tornando o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento
Processual Civil Recursos Agravo Interno Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Prequestionamento

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento quando há necessidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 Ausência de prequestionamento (art. 509, I, do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7 e ausência de prequestionamento), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015