REsp 2162814 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos do capítulo impugnado, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, incidindo a vedação prevista na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Atualização Pela Taxa SELIC, Reexame De Provas
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Atualização Pela Taxa SELIC Reexame De Provas

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Parties

Estado do Tocantins

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente os alicerces do decisório combatido
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos do capítulo impugnado, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, incidindo a vedação prevista na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.