AREsp 2530707 - ACORDAO

AREsp 2530707 - ACORDAO

Porquanto o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, exigiram-se os requisitos de admissibilidade previstos naquele diploma (Enunciado 3/2016/STJ) e, diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, verificou-se o descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Não Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recursos, Prequestionamento, Ônus Da Dialeticidade, Cpc/2015 Art. 1.021 § 1º, Enunciado N. 3/2016/stj, Gratuidade De Justiça, Recolhimento Do Preparo
Processual Civil Direito Administrativo Execução Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Não Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015 conforme Enunciado n. 3/2016/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 (ônus da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Porquanto o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, exigiram-se os requisitos de admissibilidade previstos naquele diploma (Enunciado 3/2016/STJ) e, diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, verificou-se o descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.