AREsp 2666457 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão combatida, incumprindo o ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, bem como diante da incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ, conforme jurisprudência (EREsp 1.424.404/SP).

Parties
Agravante: Empresa Municipal de Urbanização - RIO-URBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Impugnação Específica De Fundamentos
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

Empresa Municipal de Urbanização - RIO-URBE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos do capítulo impugnado nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno contra decisão monocrática
  3. 3 Questão sobre a incidência da Súmula 83/STJ no caso concreto

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão combatida, incumprindo o ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, bem como diante da incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ, conforme jurisprudência (EREsp 1.424.404/SP).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.