AREsp 2699257 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno, porque a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade teve esse fundamento (intempestividade) não impugnado especificamente nas razões do agravo interno, incidindo, por analogia, a Súmula n. 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE SILVIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Intempestividade, Súmula N. 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Óbices Processuais
Processual Civil Agravo Interno Intempestividade Súmula N. 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Óbices Processuais

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Parties

JOSE SILVIO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade
  2. 2 Ausência de impugnação específica do fundamento utilizado para não conhecer o recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC por analogia

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, porque a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade teve esse fundamento (intempestividade) não impugnado especificamente nas razões do agravo interno, incidindo, por analogia, a Súmula n. 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.