AREsp 2680839 - ACORDAO

AREsp 2680839 - ACORDAO

Por não haver impugnação específica e adequada aos fundamentos da decisão agravada, impõe-se o não conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, observada a exigência de admissibilidade prevista no Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade (cpc/2015), Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Gratuidade De Justiça, Impenhorabilidade De Bem De Família
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade (cpc/2015) Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado n. 3/2016/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por descumprimento do ônus da dialeticidade

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e adequada aos fundamentos da decisão agravada, impõe-se o não conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, observada a exigência de admissibilidade prevista no Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.