AREsp 2645635 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes para manter a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a Súmula 182 do STJ, e a Presidência corretamente não conheceu do agravo por incidência da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: SUPORTE SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Quarta Turma Negando Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Agravo Interno Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

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Parties

SUPORTE SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Quarta Turma Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 284 do STF como óbice ao conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes para manter a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a Súmula 182 do STJ, e a Presidência corretamente não conheceu do agravo por incidência da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo por incidência da Súmula 284 do STF.