AREsp 2704671 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, tampouco demonstrou, com precedentes contemporâneos ou supervenientes, divergência quanto à aplicação da Súmula nº 83/STJ; razões genéricas ou parciais são insuficientes, atraindo a incidência da Súmula nº 182/STJ por analogia.

Parties
Agravante: MANOEL FILHO SAGÁZ; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

MANOEL FILHO SAGÁZ

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão atacada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ na inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ contra impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, tampouco demonstrou, com precedentes contemporâneos ou supervenientes, divergência quanto à aplicação da Súmula nº 83/STJ; razões genéricas ou parciais são insuficientes, atraindo a incidência da Súmula nº 182/STJ por analogia.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por MANOEL FILHO SAGÁZ.