AREsp 2634666 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada o fundamento relativo à incidência da Súmula 7 do STJ, sendo a inadmissão do recurso especial amparada pela incidência das Súmulas 7 e 83 e pela jurisprudência do Tribunal que exige impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão.

Parties
Agravante: JANSSON, PRASERES & CIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JANSSON, PRASERES & CIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Se a inadmissão por incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ estava corretamente aplicada
  3. 3 Se a matéria suscitada demandaria reexame do conjunto probatório, vedado no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada o fundamento relativo à incidência da Súmula 7 do STJ, sendo a inadmissão do recurso especial amparada pela incidência das Súmulas 7 e 83 e pela jurisprudência do Tribunal que exige impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Deixou de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015