AREsp 2679732 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula 284 do STF por ausência de indicação de dispositivos legais federais), violando o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; por tais razões, não se conheceu do agravo interno, sem aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Multa Processual, Lei 11.101/05
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Art. 1.021 Do Cpc/2015 Multa Processual +1 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF por falta de indicação de dispositivos legais federais
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, §1º, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula 284 do STF por ausência de indicação de dispositivos legais federais), violando o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; por tais razões, não se conheceu do agravo interno, sem aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.